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  Lei ordinária 2.888/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 34
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002ALTERAdispositivos

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