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  Lei ordinária 2.884/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA LINHAS DE CRÉDITOS AUTORIZADAS NAS LEIS Nº 2.877, 2.878 E 2.879 DE 23 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.879/2017 23/08/2017MENCIONAartigo 5º e anexo I
Lei ordinária2.878/2017 23/08/2017MENCIONAartigo 5º
Lei ordinária2.877/2017 23/08/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 34
Lei ordinária2.879/2017 23/08/2017ALTERAartigo 1º
Lei ordinária2.878/2017 23/08/2017ALTERAartigo 1º

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