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  Lei ordinária 2.872/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 49 da Lei n.º1.596 de 28 de dezembro de 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2017

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso III do artigo 60
Lei ordinária1.596/2001 28/12/2001ALTERAartigo 49

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