LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

Ementa: Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 09/08/2016

Local de Publicação: Diário Oficial

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	3.285/2023	08/05/2023	ALTERA	§§ 3º, 5º e 6 do art. 15; art. 18; art. 19; art. 20; art. 24; art. 26; art. 27; art.29; art. 30; art. 31; art. 33; art 34; art. 35 e o § 3º do art. 55
Lei ordinária	3.285/2023	08/05/2023	INCLUI	Art. 18 -A e Art. 22-A
Lei ordinária	3.285/2023	08/05/2023	REVOGA	Parágrafo único do art. 23; art. 25; art.28 e o art. 33
Lei ordinária	3.007/2018	19/12/2018	ALTERA	Art. 55
Lei ordinária	3.007/2018	19/12/2018	REVOGA	Anexo I

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