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  Lei ordinária 2.695/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VIANA A PROIBIR QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, ABASTEÇAM OS VEÍCULOS APÓS O ACIONAMENTO DA TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2015

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 34 § 7°

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