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  Lei ordinária 2.747/2015

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES (PRE) NO MUNICÍPIO DE VIANA – ES, REVOGA A LEI Nº 2.539, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.876/2006 18/12/2006MENCIONAdispositivos
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso III do art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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