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  Lei ordinária 1.274/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ECERCÍCIO DE 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1995

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Lei ordinária1.248/1994 16/12/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAParágrafo V, inciso I do artigo 110

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