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  Lei ordinária 2.716/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 84 E 85 DA SEÇÃO IX, DO TÍTULO II, CAPÍTULO I DA LEI Nº. 1.299/1995, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/03/2015

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Lei ordinária3.192/2021 28/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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