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  Decreto 71/2015

Ementa: CRIA COMISSÃO INTERNA PRA ATUAR NA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.521/2013 12/03/2013MENCIONAart 2, inciso I
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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