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  Lei ordinária 1.252/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA CRIADAS PELA LEI Nº 1176/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/1995

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Lei ordinária1.212/1994 19/04/1994MENCIONA
Lei ordinária1.176/1993 01/07/1993MENCIONA

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