Ementa: DISPÕE, NOS TERMOS DO § 8º, DO ARTIGO 97, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SOBRE A APLICAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2015 A 2016, DOS RECURSOS SOB REGIME ESPECIAL VINCULADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VIANA/ES.