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  Decreto 48/2015

Ementa: CRIA A COMISSÃO INTERNA ESPECIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA- CAI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27/2014 10/02/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.521/2013 12/03/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso IV

Remissão Passiva

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