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  Decreto 25/2015

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 2.703, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O “SELO EMPRESA INCLUSIVA” DE RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM A INTEGRAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2015

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Lei ordinária2.703/2014 15/12/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 60, inciso III

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