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  Lei ordinária 2.574/2014

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DE APOIO E ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO DE QUALQUER NATUREZA DENOMINADO “GUARDA MIRIM MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 21/03/2014

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