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  Lei ordinária 2.633/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS IDENTIFICADOS COM “ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTADOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 01/08/2014

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart 34 § 7º

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