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  Lei ordinária 1.227/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1084/89, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 163,inciso II
Lei ordinária1.084/1989 11/12/1989ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.419/1998 19/10/1998ALTERA
Lei ordinária1.311/1996 05/06/1996ALTERAInciso I, parágrafos 2º e 3º

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