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  Lei ordinária 2.599/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.691 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA
Lei ordinária1.691/2004 30/12/2004ALTERAParágrafo Único do Artigo 8º

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