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  Lei ordinária 2.539/2013

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PRE NO MUNICÍPIO DE VIANA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2013

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Lei ordinária1.876/2006 18/12/2006MENCIONAArtigos 104, 105, 106, 107, 108 e 109
Lei ordinária1.299/1995 28/12/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso III, artigo 60

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