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  Lei ordinária 2.540/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.422/2011 20/12/2011MENCIONAInciso VI, artigo 5º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.604/2014 19/03/2014MENCIONALDO
Lei ordinária2.583/2013 30/12/2013MENCIONAArtigo 5º, IV

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