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  Lei ordinária 2.542/2013

Ementa: PERMITE O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.467/1999 27/12/1999INCLUI§ único ao artigo 31
Lei ordinária1.467/1999 27/12/1999ALTERAArtigo 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.606/2014 19/03/2014REVOGA TOTALMENTE

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