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  Decreto 40/2013

Ementa: INSTITUI A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL DAS OBRAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO DE VIANA E DAS TARJAS DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA, SERVIÇO OU EQUIPAMENTO EMBARGADO OU INTERDITADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2013

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 60, inciso IV

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