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  Lei ordinária 2.508/2012

Ementa: ESTABELECE PARA O EXERCÍCIO DE 2013 A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2012

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Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002MENCIONAArtigo 202 e seus incisos

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