LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

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Lei ordinária 1.144/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIR O ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIANA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/02/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	1.327/1996	19/12/1996	MENCIONA
Lei ordinária	1.297/1995	21/12/1995	ALTERA	Artigo 63
Lei ordinária	1.229/1994	27/07/1994	INCLUI	Parágrafo 1º e 2º do artigo 72
Lei ordinária	1.201/1993	10/12/1993	REVOGA	Artigos 69, 70 e 71
Lei ordinária	1.189/1993	07/10/1993	REVOGA	Artigo 10 e parágrafos, art. 11, inciso III do art. 14, parágrafo 1º do art. 17, parágrafo 2º do art. 24, parágrafo único do art. 72, art. 76 e 77, incisos IX e XII do parágrafo 2º do art. 78, parágrafo 1º do art. 89, art. 132, art. 137, art. 138, ar
Lei ordinária	1.189/1993	07/10/1993	ALTERA	Parágrafo 2º do artigo 89
Lei ordinária	1.189/1993	07/10/1993	ALTERA	Artigo 68
Lei ordinária	1.164/1992	21/12/1992	MENCIONA	Artigo 74
Lei ordinária	1.152/1992	29/06/1992	INCLUI	Alínea "E" ao inciso III, do artigo 89

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