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  Lei ordinária 1.134/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ADQUIRIR POR PERMUTA OU DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS PARA DOAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1991

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 98

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