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  Lei ordinária 1.130/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL A FUNCIONÁRIO MUNICIPAIS EXCETO, SERVIDORES REMUNERADOS COM O SALÁRIO MÍNIMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/1991

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Lei ordinária1.133/1991 26/08/1991MENCIONAArtigo 3º

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