LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

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Lei ordinária 1.086/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	1.208/1993	30/12/1993	ALTERA	Artigo 35
Lei ordinária	1.208/1993	30/12/1993	ALTERA	art. 35
Lei ordinária	1.208/1993	30/12/1993	REVOGA	Artigo 140
Lei ordinária	1.184/1993	27/08/1993	ALTERA	Artigo 215
Lei ordinária	1.142/1991	23/12/1991	ALTERA	Artigo 108, incisos I, II e II do parágrafo 1º do art. 124, art. 160, alterar valores art. 189, tabela I -grupo A, grupo B, grupo C, grupo D.
Lei ordinária	1.142/1991	23/12/1991	REVOGA	Artigo 159
Lei ordinária	1.121/1991	15/04/1991	MENCIONA	Parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 32
Lei ordinária	1.116/1991	24/01/1991	MENCIONA	Parágrafos 1º e 2º do artigo 202
Lei ordinária	1.097/1990	12/06/1990	INCLUI	art. 134 seus incisos VI,VII VIII ,IX,X,XI e Parágrafo Único

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