Melhore sua busca

  Lei ordinária 3.105/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ALTERA A LEI Nº 3.063/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 16/2020
Nº do Processo:   722
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.063/2019 02/12/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES. Todos os direitos reservados.