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  Lei ordinária 3.172/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O "PRÊMIO SERVIDOR PÚBLICO CIDADÃO" NO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 29/2022
Nº do Processo:   2143
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.251/2022 31/10/2022ALTERAparágrafo único do art. 1º

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