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  Lei ordinária 3.274/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, PARA VIGER A PARTIR DA PRÓXIMA LEGISLATURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 5/2023
Nº do Processo:   326
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 2º do art. 52 e inciso XVI do art. 64

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