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  Lei ordinária 3.112/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 44/2019
Nº do Processo:   2294
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60

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