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  Lei ordinária 3.447/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VIANA O “JUNHO VIOLETA”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 33/2025
Nº do Processo:   508
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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