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  Emenda à Lei Orgânica 14/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 25, CAPUT, E ACRESCENTA OS ARTS. 28-A E 28-B.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/07/2017
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 2/2017
Nº do Processo:   956
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIArt. 28-A e Art. 28-B
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAcaput do Art. 25

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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