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  Lei ordinária 3.419/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS AUTISTAS DO ESPÍRITO SANTO - AMAES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 7/2024
Nº do Processo:   502
Ano do Processo:   2024

Autoria

Abel Mariano

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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