Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2023, ALTERA O CAPUT DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.230/2022; E O ART. 4º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.260/2022.