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  Resolução Administrativa 19/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 01, EMITIDO PELA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE BAIXO VALOR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa13/2023 19/07/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso III, do art. 23

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