Ementa: Dispõe sobre a aprovação da Versão 01 da instrução normativa n. 01/2023, expedida pela Procuradoria da Câmara Municipal de Viana. Considerando o disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei n. 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Viana (CMV), os procedimentos internos a serem observados acerca da elaboração de pareceres referenciais previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico, para fins de dispensa de pareceres individualizados de que trata o artigo 53, §5º, da Lei n. 14.133/2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno no âmbito deste Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA: Art. 1° Fica aprovada a VERSÃO 01 da Instrução Normativa n. 01/2023, de responsabilidade da Procuradoria da Câmara Municipal de Viana, que dispõe sobre a elaboração de pareceres referenciais previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico, consoante previsão na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, a ser aplicada no âmbito da Câmara Municipal de Viana, objetivando a implementação de procedimentos de controle interno. Parágrafo único. A Instrução Normativa em anexo é parte integrante desta resolução. Art. 2° Caberá à unidade responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Viana, 19 de julho de 2023. Joilson Broedel Presidente Aldemiro Zekel Vice-presidente Ademir Pereira Secretário Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana. Instrução Normativa do Sistema Jurídico - SJ ? n. 01/2023