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  Lei ordinária 3.295/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - FIQUE EM DIA".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 16/2023
Nº do Processo:   1252
Ano do Processo:   2023

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