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  Lei ordinária 3.286/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI 3.199, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 7/2023
Nº do Processo:   825
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.199/2022 04/01/2022ALTERAArt. 3°

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