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  Resolução Administrativa 09/2023

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 3.271 DE 13 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2023

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Lei ordinária3.271/2023 13/03/2023REGULAMENTA
Lei ordinária3.271/2023 13/03/2023MENCIONAArt. 4º; Inciso III do Art. 4º
Lei ordinária2.397/2011 21/09/2011MENCIONA

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