Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO MUNICÍPIO DE VIANA-ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 1/2023
Nº do Processo:   385
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.260/2022 28/12/2022MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA Inciso IV do art. 60

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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