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  Lei ordinária 3.332/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL CONHECIDO COMO CAMPO DO ESTRELA, SITUADO EM NOVA BETHÂNIA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 51/2023
Nº do Processo:   2014
Ano do Processo:   2023

Autoria

Joilson Broedel

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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