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  Lei ordinária 3.262/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE CARTEIRA ESTUDANTIL PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2022
Nº do Processo:   1635
Ano do Processo:   2022

Autoria

Wantuil Schultz

Temas

EDUCAÇÃO

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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