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  Lei ordinária 3.235/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A ZONA ESPECIAL DE AGROTURISMO - ZEAT E ALTERA DIVERSAS ZONAS INTEGRANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.829, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2022
Nº do Processo:   1422
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária2.829/2016 27/12/2016INCLUISeção VI no Capítulo VI; Anexo 1.U ;
Lei ordinária2.829/2016 27/12/2016ALTERAArt. 106; art. 132; Anexo 3; Anexo 05; Anexo 07; Anexo 7; Anexo 7B e 7F; anexos 7I;

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