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  Lei ordinária 3.220/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 7/2022
Nº do Processo:   939
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.189/2021 29/12/2021MENCIONAPlano Plurianual - PPA 2022-2025
Lei ordinária3.188/2021 29/12/2021MENCIONAinciso I, do art. 4º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.369/2023 26/12/2023ALTERAcaput do art. 39

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