Ementa: INSTITUI TAXA DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 20/2022
Nº do Processo:   1081
Ano do Processo:   2022

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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