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  Lei ordinária 3.171/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, EXTINGUINDO CARGOS PÚBLICOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 32/2021
Nº do Processo:   2895
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60
Lei ordinária3.133/2020 17/12/2020ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.199/2022 04/01/2022REVOGA TOTALMENTE

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