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  Lei ordinária 3.164/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 14/2021
Nº do Processo:   2327
Ano do Processo:   2021

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Lei ordinária3.137/2020 28/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

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