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  Lei ordinária 3.153/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 15/2021
Nº do Processo:   1177
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60
Lei ordinária3.135/2020 17/12/2020ALTERAparágrafo único do Art. 15; as zonas 1, 2 e 3 do anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.266/2022 28/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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