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  Lei ordinária 3.187/2021

Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.095, DE 29 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 17/2021
Nº do Processo:   2522
Ano do Processo:   2021

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Lei ordinária3.095/2020 29/06/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.908/2018 13/03/2018REPRISTINAArtigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14

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