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  Lei ordinária 3.179/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAR PARA CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA, PESSOA CONDENADA POR CRIME DE RACISMO OU INJÚRIA RACIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2021
Nº do Processo:   2688
Ano do Processo:   2021

Autoria

Joilson Broedel

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

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